Importância do Inventário Florestal para Supressão de Árvores e Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP)

Resumo

O inventário florestal é um instrumento técnico fundamental para subsidiar processos de licenciamento ambiental que envolvem supressão de vegetação nativa e intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP).
Este artigo apresenta uma análise dos procedimentos metodológicos, da base legal e da importância do inventário florestal como ferramenta de gestão ambiental e de tomada de decisão no uso e ocupação do solo, assegurando o equilíbrio entre o desenvolvimento e a conservação dos recursos naturais.

Introdução

As ações de supressão de vegetação e intervenções em APPs exigem rigor técnico e respaldo legal, uma vez que envolvem a remoção ou alteração de cobertura vegetal nativa, muitas vezes essencial para a manutenção dos ecossistemas.
Nesse contexto, o inventário florestal assume papel central como instrumento diagnóstico, fornecendo informações quantitativas e qualitativas sobre a vegetação existente, subsidiando a análise de impactos, a compensação ambiental e o planejamento do manejo adequado das áreas afetadas.

Fundamentação Legal

O inventário florestal e a supressão de vegetação nativa estão amparados por um conjunto de normas federais, estaduais e municipais. As principais são:

Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro;
Resolução CONAMA nº 392/2007 – Compensação ambiental pela supressão de vegetação nativa;
Resolução CONAMA nº 406/2009 – Parâmetros técnicos para planos de manejo e inventários florestais;
Decretos Estaduais e Portarias dos Órgãos Ambientais – Regulamentam os procedimentos para autorização de supressão de vegetação e intervenções em APP.

Essas normas determinam que nenhuma supressão de vegetação nativa pode ocorrer sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sendo o inventário florestal requisito obrigatório para a análise técnica do pedido.

Procedimentos do Inventário Florestal

O inventário florestal segue metodologias padronizadas, que variam conforme o bioma, o porte da vegetação e o objetivo do estudo.
Os principais procedimentos incluem:

Delimitação da Área de Estudo

A área é delimitada com base em coordenadas geográficas georreferenciadas, identificando o tipo de vegetação, fitofisionomia, declividade e a presença de APPs (margens de cursos d’água, nascentes, topos de morro, etc.).

Amostragem e Métodos de Campo

São aplicados métodos de amostragem como parcelas retangulares, circulares ou transectos, dependendo da densidade e heterogeneidade da vegetação.
Em cada unidade amostral, são coletados dados como nome científico, DAP, altura total, estado fitossanitário e regeneração natural.

Identificação Botânica

As espécies são identificadas em campo ou por meio de coleta de material botânico para análise em herbário, garantindo a precisão taxonômica e o reconhecimento de espécies de interesse ecológico ou legalmente protegidas.

Análise e Relatório Técnico

Os dados são processados estatisticamente, gerando informações sobre densidade, volume por hectare, índices de diversidade, dominância e mapas temáticos.
O relatório técnico resultante é encaminhado ao órgão ambiental como parte integrante do processo de licenciamento ou de solicitação de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV).

Importância do Inventário Florestal

O inventário florestal é indispensável para diagnosticar a estrutura da vegetação, subsidiar decisões técnicas, quantificar biomassa, identificar espécies raras e definir medidas compensatórias.
Além disso, garante transparência e rastreabilidade no licenciamento ambiental e embasa pedidos de intervenção em APP conforme o art. 8º do Código Florestal.

Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP)

As APPs exercem funções ecológicas essenciais, como proteção dos recursos hídricos e controle da erosão.
A intervenção nessas áreas é excepcional e deve obedecer a critérios técnicos e legais rigorosos.
O inventário florestal avalia a real necessidade e os impactos da intervenção, propondo medidas mitigadoras e compensatórias, como recuperação de áreas degradadas e compensações florestais.

Considerações Finais

O inventário florestal é mais do que uma exigência burocrática: é uma ferramenta essencial para a gestão ambiental responsável.
Ele fornece dados científicos que permitem decisões conscientes, assegurando que a supressão de vegetação e as intervenções em APPs ocorram de forma legal, técnica e ambientalmente sustentável.

Referências

BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
CONAMA. Resolução nº 392, de 25 de junho de 2007.
CONAMA. Resolução nº 406, de 02 de fevereiro de 2009.
MMA – Ministério do Meio Ambiente. Manual de Inventário Florestal Nacional, 2021.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.

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